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Processos de licenciamento industrial da Delegação do Funchal da Inspeção-Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

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Processos de licenciamento industrial da Delegação do Funchal da Inspeção-Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Description details

Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/ABM/DSIEV/E/001

Title type

Atribuído

Dates

1896  to  1980 

Accumulation dates

1929/1980

Dimension

27 pt. (608 proc.)

Scope and content

Processos de licenciamento industrial que transitaram da Delegação do Funchal da Inspeção-Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas (DIGICA).

Organismo primeiramente dependente do Ministério da Agricultura e, nos anos 40, do Ministério da Economia, a DIGICA foi extinta pelo Dec.-Lei n.º 36.935, de 24-06-1948, tendo a Comissão Executiva da Junta Geral passado a assumir a competência do licenciamento industrial que tramitava por aquela Delegação.

Contém, entre outros, requerimentos de alvará de licença definitiva de laboração, requerimentos de vistoria para efeitos de atribuição de licença, autos de vistoria, cópias de licenças provisórias de laboração, intimações para efeitos de realização de obras em estabelecimentos industriais e respetivas certidões de intimação, projetos, plantas e desenhos técnicos de unidades industriais e de equipamento industrial a licenciar, memórias descritivas e justificativas dos mesmos, certidões de escrituras e documentação notarial diversa, requerimentos de averbamento de alvarás de licença.

Arrangement

Processos ordenados alfabeticamente (pelo tipo de estabelecimento industrial). Fisicamente os processos encontram-se ordenados de forma sequencial pelo respetivo número original.

Language of the material

Português

Notes

As datas identificadas ao nível dos documentos compostos coincidem com as datas de início do processo e correspondem, em rigor, a datas de acumulação, podendo não compreender datas de documentos produzidos anteriormente ao início do processo.