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Processos de cartas de condução

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Processos de cartas de condução

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Description level

Series   Series

Reference code

PT/ABM/DSIEV/G-B/004

Title type

Atribuído

Dates

1928     

Descriptive dates

Post. 1928

Dimension

98 u.i.: 1 cx., 97 pt.

Scope and content

Requerimentos de substituição de cartas de condução pela carta criada pelo Código da Estrada aprovado pelo Decreto 14988, de 1928-01-30, certificados do registo policial e requerimentos respetivos, certificados do registo criminal, relatórios de exame de condutor, requerimentos de averbamento de cartas de condução, atestados médico-sanitários para condução de veículos automóveis, atestados médicos de aptidão e robustez física para condução de veículos em serviço de carreira, declarações para efeitos de concessão de carta de condução profissional, certidões de nascimentos, cartas de condução, entre outros.

Access restrictions

Comunicação parcial ou diferida em virtude de os documentos conterem dados nominativos.

Language of the material

Português

Notes

A presente série documental remonta ao ano de 1928, mas as cartas de condução a que a série diz respeito foram passadas a partir de 1911, nos termos do Decreto de 1911-05-25 e no âmbito orgânico-funcional da Comissão Técnica de Inspeções, Provas e Exames de Automóveis e Condutores. Assim, a documentação relativa a estas cartas de condução anterior a 1928 encontra-se em falta, sendo plausível imputar esta lacuna documental à extinção da Comissão Técnica atrás referida, precisamente sucedida no início do ano de 1928, e à sua substituição pela Comissão Técnica de Automobilismo da Circunscrição da Madeira.A série compreende processos iniciados apenas até ao ano de 1940.