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Empresa de Electricidade da Madeira

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Empresa de Electricidade da Madeira

Description details

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Description level

Fonds   Fonds

Reference code

PT/ABM/EEM

Title type

Formal

Dates

1939  to  2018 

Dimension

349 u.i.: 231 cx.; 113 liv.; 5 pt.

Support

Holding entity

Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira

Producer

Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira/ Serviços Municipalizados de Electricidade/ Empresa de Electricidade da Madeira

Biography or history

O organismo antecedente da Empresa de Electricidade da Madeira foi a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, um organismo autónomo e eventual do Ministério das Obras Públicas, criado pelos decretos-lei n.º 33.158 e 33.159 de 21 de Outubro de 1943, como entidade competente para promover e orientar a execução e superintender na administração das obras e em que se definiu o plano geral dos novos aproveitamentos hidroagrícolas e hidroeléctricos a executar na ilha da Madeira.Antes destes dispositivos legais, em 1939 foi autorizado o envio de uma Missão à ilha da Madeira para proceder ao reconhecimento das suas possibilidades técnicas e económicas hidroagrícolas e hidroeléctricas.Em 1952, é atribuída a execução dos serviços públicos de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica a todos os concelhos da ilha, restritos até então ao Funchal e assegurados pelos Serviços Municipalizados de Electricidade da Câmara.A conversão da CAAHM em 1974 numa empresa pública do Estado, por via do pelo decreto-lei 12/74 de 17 de Janeiro, viabilizou a continuidade dos trabalhos realizados pela Comissão. A empresa passou a ter como missão:a) promoção dos planos dos novos aproveitamentos hidroagrícolas e hidroeléctricos no arquipélago da Madeira e execução ou superintendência das respectivas obras;b) conservação e melhoramento do regime hidráulico da Madeira;c) exploração do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica em todos os concelhos do arquipélago da Madeira.

Functions, ocupations and activities

Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.

Custodial history

A documentação produzida pela CAAHM/SME/EEM encontrava-se numa sala nas instalações da Empresa de Electricidade da Madeira.Com a criação do Museu da Empresa da Electricidade da Madeira, com vista a perpetuar a história do 1.º centenário de introdução de electricidade na Madeira, era intenção da empresa instalar a parte documental numa sala anexa ao Museu, de modo a possibilitar a sua consulta por parte dos visitantes, solução inviável pela necessidade de condições ambientais e de segurança diferenciadas para depósito e consulta da documentação.Por esses motivos, os documentos foram incorporados no ABM e estão acessíveis através do presente inventário.

Acquisition information

Auto de entrega assinado em 23 de Abril de 2019, mas a incorporação processou-se em Janeiro (dias 29 e 30) e Fevereiro (dias 1 e 2) de 2018.

Scope and content

Esta documentação, produzida pela CAAHM, SME e EEM, reflecte as atribuições da Comissão de orientação da execução e superintendência na administração das obras dos novos aproveitamentos hidroagrícolas e hidroeléctricos a executar na ilha da Madeira, tendo sido originalmente codificada por temas/assuntos.De salientar os processos de empreitadas de construção dos aproveitamentos hidroagrícolas (EEM/F/017) e os projectos de empreitadas de construção dos aproveitamentos hidroagrícolas (EEM/F/018) na secção de Obras. Não menos importante é a secção de Exploração, transporte e distribuição de energia, que contém documentação referente à electrificação dos concelhos (Acordos com as câmaras municipais para a electrificação dos concelhos e Alterações das redes dos concelhos), planos e programas de trabalhos de produção transporte e distribuição de energia eléctrica (EEM/G/011).

Arrangement

A actual classificação e organização do acervo privilegia um critério funcional, porém foi tida em conta a codificação temática existente.Dentro das séries, optou-se por uma ordenação alfabética, na maioria das vezes respeitando-se a codificação sequencial original por forma a evitar desequilíbrio na classificação.

Access restrictions

Todo o fundo é comunicável, à exceção das unidades de descrição seguintes, cujos documentos são objeto de restrições de acesso em virtude de conterem dados nominativos, nos termos da legislação em vigor e dos procedimentos internos do ABM em matéria de acesso e comunicação de documentos:PT/ABM/EEM/C/001: Processos de acidentes de trabalho;PT/ABM/EEM/C/003: Atestados e boletins médicos;PT/ABM/EEM/C/018: Processos individuais de funcionários;PT/ABM/EEM/C/019: Processos de inquérito;PT/ABM/EEM/D/0161/0001: Processos de contencioso de particulares contra a Sociedade Madeirense de Empreitadas (SOMADEM).

Language of the material

Português; Francês

Other finding aid

Empresa de Electricidade da Madeira, 2018 (IDD n.º 158). Disponível na sala de Leitura do ABM e online em https://abm.madeira.gov.pt/wp-content/uploads/2018/07/ABM-Instrumentos-Descritivos-AZfundos.pdf

Archivist notes

2018-08-13 - Ana Men - Análise e descrição documental
Descrição elaborada por Ana Men e Ana Paula Freitas com base nos seguintes diplomas legais e fontes bibliográficas e digitais: Lei n.º 1949 de 15 de Fevereiro de 1937: regime jurídico da hidráulica agrícola. Decreto-lei n.º 29.718 de 28 de Junho de 1939: autoriza o envio de uma Missão à ilha da Madeira para proceder ao reconhecimento das suas possibilidades técnicas e económicas hidroagrícolas e hidroeléctricas. Decreto-lei n.º 33.158 e 33.159 de 21 de Outubro de 1943: define plano geral dos novos aproveitamentos hidroagrícolas e hidroeléctricos a executar na ilha da Madeira, instituindo ao mesmo tempo o organismo competente para promover e orientar a sua execução e superintender na administração das obras - a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira (CAAHM). Decreto-lei n.º 36.136 de 05 de Fevereiro de 1947: define a situação jurídica dos heréus face aos novos aproveitamentos necessários nas melhores condições económicas (novo regime das águas da ilha da Madeira). Ministério das Obras Públicas. Decreto-lei n.º 38.722 de 14 de Abril de 1952: atribui à Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a competência que os decretos-lei s n.º 33.159 e 36.136 conferem à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira no respeitante às beneficiações hidroagrícolas, a execução dos serviços públicos de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica a todos os concelhos da ilha, restritos até então ao Funchal e assegurados pelos Serviços Municipalizados de Electricidade da CM. Confere viabilidade técnica e económica à electrificação rural da Madeira. Decreto-lei n.º 39.167 de 14 de Abril de 1953: inclui as obras do I Plano por concluir e adita as obras de ampliação e remodelação da rede eléctrica do Funchal à 2.ª fase do plano de aproveitamentos hidráulicos, a remodelação geral da rede de distribuição de energia eléctrica do Funchal. Decreto-lei n.º 39.566 de 16 de Março de 1954: define a 1.ª fase do plano de electrificação rural da Madeira e inclui obras anteriores e seguintes, estabelecendo linhas de transporte de energia e redes de distribuição das seguintes localidades: Caniço, Câmara de Lobos, Gaula, Santa Cruz, Calheta, Camacha, Arco da Calheta, Serra de Água, Machico, São Vicente, Canhas, Ponta do Sol, Santo da Serra e Estreito de Câmara de Lobos. Decreto-lei n.º 40.212 de 30 de Junho de 1955: impulsiona as obras da pequena electrificação rural através de auxilio financeiro, mediante comparticipações do Estado ou do Fundo de Desemprego. Decreto-lei 12/74 de 17 de Janeiro: a CAAHM passa a constituir uma empresa pública do Estado denominada Empresa de Electricidade da Madeira. Decreto Legislativo Regional n.º 14/94/M de 3 de Junho: A Empresa de Electricidade da Madeira E.P passa a sociedade anónima de capitais públicos. EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, A nossa história, disponível em https://www.eem.pt/pt/conteudo/eem/quem-somos/a-nossa-hist%C3%B3ria/. Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira. O Aproveitamento da água na ilha da Madeira. 1944-1969. Lisboa. Orientação da Empresa Editorial Electrotécnica Edel, Lda. Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira.Central Américo Thomaz. Fajã da Nogueira, 1971. Lisboa. Orientação da Empresa Editorial Electrotécnica Edel, Lda.

2018-11-26 - Ana Men - Abreviaturas, siglas e acrónimos
A.T.: alta tensão; B.T.: baixa tensão; cap.: capilha; CAAHM: Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira; cx.: caixa; d.c.: documento composto; doc.: documento; EEM: Empresa de Electricidade da Madeira; liv.: livro; mç.: maço; PT: Posto(s) de Transformação; pt.: pasta; sb.: Sebenta; s.d.: Sem data; SME: Serviços Municipalizados de Electricidade; SR: Série; u.i.: unidade de instalação;