Escola do Magistério Primário do Funchal
Identificador
597146
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/ABM/EMPFUN
Código da entidade detentora
ABM
Código do país
PT
Tipo de título
Formal
Título
Escola do Magistério Primário do Funchal
Datas predominantes
1943/1988
Dimensão
244 u.i. (190 liv., 54 cx.); 22 m.l.
Entidade detentora
Arquivo e Biblioteca da Madeira
Produtor
Escola do Magistério Primário do Funchal (1943-1989)
História administrativa/biográfica/familiar
A Escola do Magistério Primário do Funchal (EMPFUN) foi criada em 1943 pelo Decreto-lei n.º 33019 de 1 setembro, quando se verificava um “deficit” de professores primários na Madeira, consequência da inexistência de formação de professores no arquipélago desde dos anos 20.A primeira instituição de formação de professores existente na Madeira foi a Escola Distrital do Funchal, criada em 10 de maio de 1900, fruto de uma nova organização da formação de professores pelo Estado ao apostar na sua descentralização, criando uma escola em cada distrito. Em 1901 estas escolas passam a ser designadas como “Escolas Normais” (24 de dezembro de 1901). A Escola Distrital do Funchal em julho de 1902 passa a ser chamada de Escola de Habilitação para o Magistério Primário no Funchal e só em fevereiro de 1904 é que passa a ser designada de Escola de Ensino Normal do Funchal.Após a implantação da República, em 29 de dezembro de 1911 é publicado um decreto que reorganiza o ensino primário e que cria três “Escolas Normais Primárias” em Lisboa, Porto e Coimbra (art. 107.º). Em 1919, são transformadas em “Escolas Primárias Superiores” as antigas Escolas Normais de Lisboa, Porto e Coimbra e as de Habilitação ao Magistério Primário nas sedes dos restantes distritos do país (art. 1.º do Decreto n.º 5504, de 5 de maio de 1919). Nesta altura funcionava a Escola de Ensino Normal do Funchal; como indica o preâmbulo do Decreto n.º 5505, de 5 de maio de 1919, “ todas as sedes de distrito, com exceção do de Santarém, possuem Escolas de Ensino Normal a transformar em Escolas Primárias Superiores”. Contudo, em 10 de maio de 1919, é aprovado por via do Decreto 5587-A, o regulamento das Escolas Primárias Superiores que reorganiza o ensino primário e que no seu art. 66.º dispõe que “a habilitação dos professores para o exercício primário em todos os seus graus far-se-á unicamente nas escolas normais de Lisboa, Porto e Coimbra”.Em 1926, são extintas todas as Escolas Primárias Superiores (art. 1.º do Decreto n.º 11730 de 15 de junho). É, então, fechada a Escola de Ensino Normal do Funchal que havia sido aberta em 1900 com o nome de Escola Distrital do Funchal. Pouco tempo depois, são reabertas apenas as escolas de Lisboa, Porto, Coimbra, Braga e Ponta Delgada e, em 1928, são extintas as escolas de Coimbra, Braga e Ponta Delgada (art. 2.º do Decreto n.º 15365, de 14 de abril), com o objetivo de reduzir as despesas públicas. Contudo, em agosto deste mesmo ano, estas escolas são novamente reabertas (art. 1.º do Decreto n.º 15886, de 24 de agosto) dado a elevada percentagem de analfabetos no país e o número insuficiente de escolas de formação de professores.As Escolas do Magistério Primário são oficialmente instituídas em 1930 (Decreto n.º 18646, de 19 de julho), criando uma em cada uma das cidades de Lisboa, Porto, Coimbra, Braga e Ponta Delgada. Em 1936, são suspensas as matrículas em todas as Escolas do Magistério Primário (art. 7.º do Decreto-lei 27279, de 24 de novembro) por “existir um número de diplomados com o curso do Magistério Primário muito superior às necessidades”, como se refere no preâmbulo do Decreto-lei n.º 32243, de 5 de setembro de 1942. Este diploma veio reabrir as escolas do magistério primário devido ao deficit de professores causado pelo movimento normal de aposentações e outras causas de afastamento do serviço. O alargamento da rede escolar e o encerramento das escolas do magistério primário desde 1936 contribuiu, igualmente, para o agravamento do deficit de professores. Ainda em 1940, através do Decreto-lei 30951, de 10 de dezembro, tentou-se colmatar a falta de professores primários, permitindo que qualquer pessoa com o curso geral dos liceus (atual 9.º ano) que fizesse determinados exames (exame de cultura específica, exame de aptidão pedagógica, exame de Estado e um estágio de preparação didática) pudesse ser professor primário. De referir, que não se trata da figura legal do “regente escolar”, que necessitava apenas de ter o exame da 4.ª classe e de comprovar a sua idoneidade, figura que só foi formalizada e regulamentada em 1935 (Decreto n.º 25797, de 28 de agosto), mas que já existia desde o início da década de 30.As escolas de Lisboa, Porto, Coimbra e Braga são, finalmente, reabertas pelo referido Decreto n.º 32243, de 5 de setembro de 1942, que aprova o regulamento das escolas do magistério primário.Em 1943, por via do Decreto n.º 33019, de 1 de setembro, é criada a Escola do Magistério Primário do Funchal juntamente com a de Ponta Delgada, nos Açores. No preâmbulo deste diploma é referido que a criação destas escolas, só com uma turma em cada ano, era defendida pelos presidentes das respetivas juntas gerais de distrito para suprir a falta de professores primários nestas regiões. As despesas ficavam a cargo das juntas gerais de distrito, mas a sua “orientação, fiscalização, o recrutamento do seu pessoal e ação disciplinar competiam ao Ministério da Educação Nacional”. No seu art. 2.º, determina que as escolas funcionariam nas instalações nos respetivos liceus, no caso da EMPFUN, no Liceu Nacional do Funchal, e a maior parte do pessoal docente seria constituído por professores do liceu respetivo. O diretor da escola seria o reitor do liceu. O primeiro diretor da EMPFUN foi o Prof. Ângelo Augusto da Silva, o então reitor do Liceu Nacional do Funchal, tendo sido diretor até fevereiro de 1966. Entre esta data e maio de 1966, foi diretor interino o Prof. Sérgio Valentim Camacho e, entre maio e setembro de 1966, foi diretor interino o Prof. Emanuel Paulo Ramos. O Prof. André Cymbron foi diretor da EMPFUN desde setembro de 1966 até ao 25 de Abril. Só após Abril de 1974, é que a EMPFUN passou a ter direção própria. Entre finais de 1974 e setembro de 1978 foi diretora da EMPFUN, a Prof.ª Teresa Veiga França Ferreira, e a partir desta data até ao seu encerramento, a Prof.ª Maria Manuela Gonçalves Teixeira. A EMPFUN já havia deixado em 1966 as salas no edifício do Liceu e passado para instalações próprias (um anexo do Liceu) na Rua Bela de Santiago, n.º 23. Em janeiro de 1976, já funcionava na Rua da Cabouqueira, n.º 5, e finalmente, na Rua do Castanheiro desde setembro de 1985.A EMPFUN funcionou até finais da década de 80. Em 1986, com o Decreto-lei n.º 101/86, de 17 de maio, inicia-se o “processo gradativo” de extinção das escolas do magistério primário que dependia da entrada em funcionamento das escolas superiores de educação. No ano letivo de 1986-87 foram encerradas as matrículas no 1.º ano, mantendo-se apenas as matrículas do 2.º e 3.º anos. Em julho de 1988, foram realizados os últimos exames de conclusão de curso e a escola encerrou por completo no 1.º semestre de 1989 (Portaria n.º 46/89 de 7 de abril publicada no J.O.R.A.M. - estabelece o processo de extinção da EMPFUN). De referir, ainda, que durante os seus últimos anos, a EMPFUN funcionou em paralelo com a Escola Superior de Educação da Madeira, partilhando as instalações.
História custodial e arquivística
A EMPFUN teve as suas primeiras instalações no Liceu Jaime Moniz, conforme o art. 2.º do Decreto n.º 33019, de 1 de setembro de 1943, que previa que “As Escolas do Magistério Primário do Funchal e de Ponta Delgada funcionarão nas instalações dos respetivos liceus (…)”. Em 1966, mudou-se das salas do Liceu para um edifício anexo do Liceu na Rua Bela de Santiago, n.º 23. Em janeiro de 1976, para a Rua da Cabouqueira, n.º 5. Finalmente, em setembro de 1985, transferiu-se para a Rua do Castanheiro até ser extinta em 1989. Ocupou as mesmas instalações com a Escola Superior de Educação da Madeira criada em 1982 e extinta em 1989.O facto de ao longo da sua atividade ter estado em diversos espaços, obrigou a várias transferências de documentação, o que levou à perda da ordem original de algumas séries, bem como ao desaparecimento de parte da documentação. Com a extinção da EMPFUN em 1989, a documentação ficou sob custódia da Universidade da Madeira, que ocupa as instalações na Rua dos Castanheiro até aos dias de hoje.A maior parte da documentação que constitui este fundo encontrava-se nas instalações da Universidade da Madeira na Rua do Castanheiro. Um pequeno núcleo documental com cerca de 30 unidades de instalação encontrava-se já no ABM, aquando da incorporação da documentação oriunda do Liceu Jaime Moniz (LJM) em 2010. Esta documentação foi retirada do fundo documental do LJM (idd n.º 74) e inserida no presente instrumento de descrição, tendo sido atribuídas novas cotas. No campo "cota antiga" foi salvaguardada a cota que cada unidade de instalação tinha na primeira versão do inventário n.º 74 do Liceu Jaime Moniz.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação (2012-06-05).
Âmbito e conteúdo
Este fundo inclui documentação referente às funções de suporte da instituição, nomeadamente, a gestão de recursos humanos e financeiros, bem como documentação da direção e dos serviços administrativos. Deste conjunto documental, destacamos as atas de reuniões dos diversos conselhos da EMPFUN e as séries de correspondência recebida e expedida, documentação que nos fornece um conhecimento profundo das atividades da instituição.Relativamente às atribuições específicas, inclui documentação no âmbito da gestão académica e pedagógica, das quais destacamos as séries de termos de admissão, de matrícula e de conclusão do curso de magistério primário.
Sistema de organização
O fundo foi organizado segundo critérios funcionais. As funções de suporte da instituição estão representadas nas secções PT/ABM/EMPFUN/A - Direção e Administração, PT/ABM/EMPFUN/B - Serviços Administrativos - Secretaria, PT/ABM/EMPFUN/E - Recursos Humanos e PT/ABM/EMPFUN/F - Recursos Financeiros; e as suas funções específicas nas secções PT/ABM/EMPFUN/C - Gestão Académica; PT/ABM/EMPFUN/D - Gestão Pedagógica; PT/ABM/EMPFUN/G - Ação Social e PT/ABM/EMPFUN/H - Fotografias.No que diz respeito à organização ao nível da série, foi privilegiada a ordenação cronológica à exceção das séries PT/ABM/EMPFUN/C/030 - Processos individuais de alunos e PT/ABM/EMPFUN/E/003 - Processos individuais de docentes, que foram ordenadas alfabeticamente.
Condições de acesso
Comunicável, com exceção da documentação que contenha dados pessoais sensíveis em que se aplica o estipulado artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro (Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico), alterado pelo artigo 44.º da Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto (que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos).Este fundo contém a seguinte documentação de comunicação parcial ou diferida:PT/ABM/EMPFUN/B-A/014/00002 - Correspondência estabelecida com a Direção-Geral do Ensino Primário e com a Direção do Distrito Escolar do Funchal referente a inquérito instaurado ao docente Armando Guilherme Fernandes Morais;PT/ABM/EMPFUN/C/030 - Processos individuais de alunos;PT/ABM/EMPFUN/C/00001 - Processo de equivalência de estudos ao curso do magistério primário da aluna Maria Isabel Andrade;PT/ABM/EMPFUN/C/00002 - Cópia de contra-alegação referente a reclamação apresentada pela aluna Maria da Esperança de Nóbrega Mendonça;PT/ABM/EMPFUN/E/002 - Fichas de registo de dados dos docentes; ePT/ABM/EMPFUN/E/003 - Processos individuais de docentes.
Condições de reprodução
Reprodução para exposição, publicação e utilização comercial mediante autorização do ABM. Em todas as imagens serão obrigatoriamente referenciados os respetivos créditos, segundo o Regulamento Geral de Acesso e Reproduções do ABM.
Idioma e escrita
Português
Instrumentos de descrição
Escola do Magistério Primário do Funchal: inventário, 2014 (idd n.º 65). Disponível na sala de leitura do piso 2 do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira e online em http://abm.madeira.gov.pt
Unidades de descrição relacionadas
No Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira existem outros instrumentos de descrição documental com documentação relacionada com este fundo:Inspeção do Círculo Escolar do Funchal (idd n.º 28): contém a documentação da Escola de Ensino Normal do Funchal, responsável pela formação dos professores primários entre 1900 e 1926;Escola Superior de Educação da Madeira (idd n.º 66): contém a documentação desta instituição que funcionou, nos seus primeiros anos, paralelamente à EMPFUN na formação de professores primários e foi extinta em 1989 pelo Decreto-lei n.º 391/89, de 9 de novembro, que determinou a sua integração na Universidade da Madeira através da criação do Centro Integrado de Formação de Professores.
Notas do arquivista
TítuloElaboração do instrumento de descrição documental
Data2018-02-08
ArquivistaZélia Dantas
Nota do arquivistaDescrição elaborada por Zélia Dantas em 2013 com base nos seguintes diplomas legais e fontes bibliográficas, bem como na consulta das séries de correspondência recebida e expedida incluídas no presente fundo.LegislaçãoDIÁRIO n.º 73, Série I de 1911-03-3. - decreto de 29 de março que reorganiza os serviços de instrução primária.DECRETO n.º 5504. D.R. n.º 93, Série I de 1919-05-05 - transforma, a partir de 1 de Julho de 1919, em Escolas Primárias Superiores as antigas Escolas Normais de Lisboa, Porto e Coimbra e as de Habilitação ao Magistério do Ensino Primário nas sedes dos restantes distritos do país.DECRETO n.º 5505. D.R. n.º 93, Série I de 1919-05-05 - cria três Escolas Primárias Superiores com sedes, respetivamente, em Lisboa, Porto e Santarém, além das Escolas Primárias Superiores resultantes da transformação determinada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 5504, de 5 de Maio de 1919.DECRETO n.º 5787-A. D.R. n.º 98, 18.º Suplemento, Série I de 1919-05-10 - aprova e manda pôr em execução o regulamento das escolas primárias superiores.DECRETO n.º 5787-B. D.R. n.º 98, 18.º Suplemento, Série I de 1919-05-10 - insere a reorganização do ensino primário.DECRETO n.º 11730. D.R. n.º 126, Série I de 1926-06-15 - extingue as Escolas Primárias Superiores a partir de 30 de Junho de 1926.DECRETO n.º 15365. D.R. n.º 85, Série I de 1928-04-14 - Extingue a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a Faculdade de Letras da Universidade do Porto e a Faculdade de Farmácia e a Escola Normal Superior da Universidade de Coimbra - Extingue igualmente o Liceu da Horta e as Escolas Normais Primárias de Coimbra, Braga e Ponta Delgada - Limita, a partir do próximo ano letivo, a matrícula nos liceus de Lisboa, Porto e Coimbra - Determina que, desde o próximo ano letivo, só seja permitido o funcionamento dos cursos liceais de letras e ciências nas classes cuja matrícula atinja, pelo menos, dez alunos.DECRETO n.º 15886. D.R. n.º 194, Série I de 1928-08-24 - restabelece as Escolas Normais Primárias de Coimbra, Braga e Ponta Delgada.DECRETO n.º 18646. D.R. n.º 166, Série I de 1930-07-19 - Institui as escolas do magistério primário, destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituição das escolas normais primárias, que ficam extintas.DECRETO n.º 21695. D.R. n.º 229, Série I de 1932-09-29 - Reorganiza o ensino de preparação para o magistério primário.DECRETO n.º 25954. D.R. n.º 243, Série I de 1935-10-19 - aprova o regulamento da prática dos alunos-mestres das escolas oficiais do magistério primário.DECRETO n.º 25797. D.R. n.º 199, Série I de 1935-08-28 - determina que a idoneidade para a regência de postos de ensino primário seja comprovada, pelos indivíduos que não forem habilitados com o Exame de Estado do magistério primário, por meio da aprovação nas respetivas provas de aptidão.DECRETO-LEI n.º 27279. D.R. n.º 276, Série I de 1936-11-24 - estabelece as bases em que deve assentar o ensino primário.DECRETO-LEI n.º 30951. D.R. n.º 286, Série I de 1940-12-10 - insere várias disposições relativas à habilitação para o exercício do magistério oficial primário.DECRETO n.º 30968. D.R. n.º 290, Série I de 1940-12-14 - aprova o regulamento e programas dos exames de habilitação para o exercício do magistério primário oficial prescritos no Decreto-Lei n.º 30951.DECRETO-LEI n.º 32243. D.R. n.º 208, Série I de 1942-09-05 - regula o funcionamento das escolas do magistério primário.DECRETO-LEI n.º 33019. D.R. n.º 187, Série I de 1943-09-01 - cria as Escolas do Magistério Primário para funcionarem no Funchal e Ponta Delgada, conforme o regime estabelecido pelos decretos-leis n.º 32243 e 32645 e pelo presente diploma autoriza o Ministro a criar, por despacho, até mais cinco escolas do magistério primário no continente, se houver instalações para elas ou se as respetivas juntas provinciais lha facilitarem.DECRETO-LEI n.º 43369. D.R. n.º 279, Série I de 1960-12-02 - altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras disposições relativas ao funcionamento das referidas escolas.DECRETO-LEI n.º 400/71. D.R. n.º 224, Série I de 1971-09-22 - cria seis novas escolas do magistério primário, que funcionarão nos termos do Decreto-Lei n.º 32243 e legislação complementar.DECRETO-LEI n.º 67/73. D.R. n.º 48, Série I de 1973-02-26 - extingue os postos escolares do ensino primário, substituindo-os por escolas primária.DECRETO-LEI n.º 101/86. D.R. n.º 113, Série I de 1986-05-17 - estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário.PORTARIA n.º 46/89. J.O.R.A.M., n.º 52, Série I de 1989-04-07 - estabelece o processo de extinção da Escola do Magistério Primário do Funchal.BibliografiaFONTES, Carlos - Formação de Professores. [Em linha]. [Consult. em 2013-03-31]. Disponível em http://educar.no.sapo.pt/formprofes.htmFERREIRA, António Gomes, MOTA, Luís - Do Magistério Primário a Bolonha. Políticas de formação de professores do ensino primário. [Em linha]. [Consult. em 2013-03-31]. Disponível em http://www.exedrajournal.com/docs/01/69-90.pdfGUINOTE, Paulo - O Lugar da(o)s Regentes Escolares na Política Educativa do Estado Novo: Uma Proposta de Releitura (anos 30-anos 50). Revista de Ciências da Educação Sísifo. Lisboa. ISSN 1649-4990. N.º 1 (Set./Dez. 2006) (113-126). [Em linha]. [Consult. em 2013-03-31]. Disponível em http://sisifo.fpce.ul.pt/pdfs/08-PGuinote.pdfPINTASSILGO, Joaquim (coord.) - Escolas de Formação de Professores em Portugal. Lisboa: Colibri, 2012. SOUSA, Jesus Maria - Professor: uma Profissão? O papel da instituição formadora. [Em linha]. [Consult. em 2013-03-31]. Disponível em http://www3.uma.pt/jesussousa/Tribuna/8.pdf
TítuloRevisão do instrumento de descrição documental
Data2019-01-11
ArquivistaZélia Dantas
Nota do arquivistaEm janeiro de 2019, o presente instrumento de descrição documental foi alvo de revisão devido à sua inserção no programa Archeevo e consequente publicação online.