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Administração do Concelho de São Vicente

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Administração do Concelho de São Vicente

Detalhes do registo

Identificador

58168

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/ABM/ACSVC

Código da entidade detentora

ABM

Código do país

PT

Tipo de título

Formal

Título

Administração do Concelho de São Vicente

Datas

1842  a  1943 

Dimensão

122 u.i. (121 liv., 1 cap.)

Suporte

Entidade detentora

Arquivo e Biblioteca da Madeira

Produtor

Administração do Concelho de São Vicente

História administrativa/biográfica/familiar

No âmbito do ímpeto reformista de Mouzinho da Silveira foram criadas junto de todos os municípios um magistrado administrativo (administrador de concelho). Os administradores de concelho eram. No Antigo Regime, a Coroa era representada nos municípios pelos juízes de fora, que exercia funções simultaneamente administrativas e judiciais. Com o liberalismo e a adopção do princípio da separação dos poderes legislativo, executivo e judicial o mesmo foi extensível aos municípios. Em Portugal, na sequência das reformas de Mouzinho da Silveira, por Decreto de 16 de Maio de 1832, junto de cada concelho passaria a existir um provedor de concelho, a exercer funções de delegado do governo do poder central e por este designado. Por Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, os provedores de concelho foram substituídos pelos administradores de concelho. Estes eram os delegados do poder central junto de cada um dos municípios do país, exercendo as competências de garantia da boa aplicação das leis e dos regulamentos da administração pública, da superintendência dos estabelecimentos escolares, hospitalares e de beneficência, de autoridade policial. Os administradores do concelho estavam subordinados ao governador civil do respectivo distrito, exercendo as suas competências sob supervisão destes. Por sua vez, os administradores de concelho supervisionam os regedores de cada uma das freguesias dos seus concelhos. Com o Decreto n.º 14812, de 31 de Dezembro de 1927, o administrador de concelho é integrado na Comissão Executiva da Câmara Municipal, da qual é presidente, e são extintos a secretaria e o arquivo da Administração do Concelho que são integrados na denominada secção Administrativa da Câmara Municipal. Código Administrativo de 1936 transferiu, para os presidentes das câmaras municipais que passaram a ser nomeados pelo governo central, todas as competências dos administradores de concelho. Os presidentes das câmaras, passaram então a ter um estatuto duplo de chefes da administração municipal e de delegados da administração central.

História custodial e arquivística

Em 1838, o edifício ameaçava ruína sucumbindo o arquivo. Em 24 de Janeiro de 1870 um incêndio lavrou no edifício de pesos e medidas. Mais recentemente, tivemos conhecimento por intermédio de testemunhos credíveis que inúmeros documentos da municipalidade foram transportados numa carrinha e eliminados na serra. Desconhecemos quais os documentos que foram eliminados e a sua importância.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Incorporação.

Âmbito e conteúdo

Do conjunto documental destacam-se as seguintes séries: Registo de despachos e ordens de serviço do Administrador do Concelho; correspondência expedida para o Governo Civil do Funchal e outras autoridades superiores; registo de licenças de uso e porte de armas; Actas da Comissão de Recenseamento Militar; recenseamento militar de mancebos de 18 e 20 anos e registo de testamentos.

Condições de acesso

Não existem restrições.

Instrumentos de descrição

Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira - Inventário da Administração do Concelho de São Vicente. Funchal. 2011. Acessível na sala de leitura do Arquivo Regional.

Notas do arquivista

TítuloNota do arquivista Data0919-20-16 Arquivistapfv Nota do arquivistaDescrição elaborada por João Nuno Freitas, com base nas seguintes fontes e bibliografia: 1) A ISO 3166:1997 - Codes for the representation of names of countries, alpha-2 code. Genebra: International Standard Organization foi utilizada para a codificação do país e 2) INSTITUTO DOS ARQUIVOS NACIONAIS / TORRE DO TOMBO - GRUPO DE TRABALHO PARA A NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO; PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO - Codificação normalizada dos nomes dos concelhos e das freguesias. 3.ª Versão. Lisboa: IANTT, 2006 foi utilizada para a composição do código de referência. As fontes utilizadas para a história administrativa bem como para a história custodial e arquivística foram baseadas nas obras de 3) Frutuoso, Gaspar (2007) - Saudades da Terra, Fac-Símile, História das Ilhas do Porto Santo, Madeira, Desertas e Selvagens, Manuscrito do séc. XVI, anotado por Álvaro Rodrigues de Azevedo. Empresa Municipal "Funchal 500 anos. Funchal 4) Ribeiro, J. A. (1993). São Vicente - Subsídios para a história do concelho. Câmara Municipal de São Vicente. Funchal. 5) Silva, F.A. da (Padre) e Meneses, C.A. de (1998). Elucidário Madeirense Vol. III.DRAC.Funchal. Relativamente ao sistema de organização socorremo-nos do regulamento arquivístico das autarquias locais, D.R. n.º 90, I SÉRIE-B, de 17 de Abril de 2001.