Alvarás referentes a transmissões de prédios para realojamento de famílias em virtude da construção do aeroporto do Funchal
Identificador
56471
Nível de descrição
Subsérie
Código de referência
PT/ABM/JGDAFUN-SEC/B/007-004
Título
Alvarás referentes a transmissões de prédios para realojamento de famílias em virtude da construção do aeroporto do Funchal
Dimensão
2 liv.
Notas
As transmissões de prédios a que se referem os presentes alvarás regem-se pelo decreto-lei n.º 43446, de 28 de dezembro de 1960, que estipula, no § 1.º do art.º 2.º, que "A Junta Geral poderá ainda adquirir ou expropriar edificações para habitação dos desalojados [pela construção do aeroporto do Funchal] ou terrenos para construção das mesmas, transmitindo-lhes a respectiva propriedade pela importância por que forem adquiridos ou expropriados e com isenção de quaisquer impostos ou contribuições".