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Alvarás referentes a transmissões de prédios para realojamento de famílias em virtude da construção do aeroporto do Funchal

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Alvarás referentes a transmissões de prédios para realojamento de famílias em virtude da construção do aeroporto do Funchal

Detalhes do registo

Identificador

56471

Nível de descrição

Subsérie   Subsérie

Código de referência

PT/ABM/JGDAFUN-SEC/B/007-004

Título

Alvarás referentes a transmissões de prédios para realojamento de famílias em virtude da construção do aeroporto do Funchal

Datas

1961  a  1983 

Dimensão

2 liv.

Notas

As transmissões de prédios a que se referem os presentes alvarás regem-se pelo decreto-lei n.º 43446, de 28 de dezembro de 1960, que estipula, no § 1.º do art.º 2.º, que "A Junta Geral poderá ainda adquirir ou expropriar edificações para habitação dos desalojados [pela construção do aeroporto do Funchal] ou terrenos para construção das mesmas, transmitindo-lhes a respectiva propriedade pela importância por que forem adquiridos ou expropriados e com isenção de quaisquer impostos ou contribuições".