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Vereações

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Vereações

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Serie   Serie

Reference code

PT/ABM/CMFUN/B-A/001

Title type

Formal

Dates

1470  to  1976 

Dimension

188 liv.; 7 doc. av.

Language of the material

Português

Related material

PT/ABM/CMFUN/B-B/001 (Atas das sessões da Comissão Executiva); PT/ABM/CMFUN/B-C/001 (Atas das sessões do Conselho Municipal).

Notes

Adotámos para esta série documental o título "Vereações", que designa as reuniões dos vereadores em Câmara (ou em Senado da Câmara), por forma a sublinhar a integridade e significativa homogeneidade funcional desta produção documental, acumulada de forma regular e em grande parte isenta de lacunas durante mais de 500 anos. Naturalmente o termo "vereações", enquanto qualificativo das reuniões camarárias, perde valor de uso após o Antigo Regime com a implementação das reformas administrativas liberais, estando ausente do código administrativo de 1836 e seguintes, num contexto em que as reuniões camarárias passam a ser designadas como sessões ordinárias ou extraordinárias da Câmara, de que se fazia registo em ata. A produção documental acompanha, inevitavelmente de forma mais lenta, estas transformações na forma e codificação legais, resistindo o termo "vereações" até ao livro 1392 (datado de 1916 a 1924), enquanto título formal nas lombadas, solenemente douradas, dos livros que compõem a série, e subsistindo ainda na própria lavra das atas das sessões camarárias até meados do séc. XIX, quando, na fórmula introdutória dessas mesmas atas, se identificava como "das vereações" a sala em que sucediam as sessões da Câmara. Não obstante estas variações terminológicas, o presente conjunto documental espelha, enquanto registo descritivo detalhado, uma mesma função institucional: a ação deliberativa e de gestão e administração do município ocorrida em reunião de vereadores em Câmara. Note-se que, num sentido estrito, a expressão "Câmara" significa precisamente isso, "a reunião dos vereadores" (Ordenações Filipinas, liv. I, tít. LXVI, p. 144, n. 1).

Se estas variações na terminologia designativa dos atos de administração reproduzidos na série - sem colocarem em causa a integridade da mesma a partir de um critério de definição amplo -, nos suscitam uma nota justificativa, o mesmo vale para os órgãos que são os agentes desses mesmos atos. Com efeito, em vários períodos, particularmente após o 5 de Outubro de 1910 e na sequência de situações de instabilidade política conducentes à destituição e substituição das administrações, as câmaras municipais são substituídas, a título provisório, por comissões administrativas, que permanecem em funções, por vezes por largos períodos de tempo, até à reposição da normalidade institucional e constituição formal de novas câmaras municipais. Foi isso que se verificou na Câmara Municipal do Funchal, por exemplo entre 1910-10-26 e 1913-12-31 (liv. 1390 e 1391) ou entre 1926-07-26 e 1941-12-30 (liv. 1872 a 1895). Por conseguinte, a presente série documental contempla também atas de sessões de comissões administrativas da Câmara Municipal do Funchal nos períodos em que esta não se encontrava regularmente investida e era representada por aquelas comissões provisórias. Note-se por fim que, se naquele primeiro interregno o registo das atas da comissão administrativa deu continuidade, em termos físicos, às atas das sessões da Câmara que até então, e desde o séc. XV, vinham sendo registadas no liv. 1390 e anteriores, já no caso do segundo interregno, sequente ao golpe militar de 28 de maio de 1926, as atas da comissão administrativa deram continuidade ao liv. 1871, onde até então, e desde janeiro de 1914 nos livros imediatamente anteriores, se vinham registando as atas das sessões da comissão executiva - órgão recente na administração municipal, instituído por via da lei n.º 88, de 7 de agosto de 1913, e que coexistia com a Câmara Municipal propriamente dita. Retomada a Câmara Municipal (apenas) em 1942, as atas das respetivas sessões dariam continuidade, física e cronologicamente no liv. 1895 e seguintes, às atas das sessões da comissão administrativa.