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Notariado

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Reference code

PT/ABM/JGDAFUN-SEC/F

Dates

1906  to  1985 

Dimension

80 cx., 77 liv.; 65 mç.; 141 pt.

Scope and content

Documentos resultantes do exercício, ao nível da Secretaria da Junta Geral e na pessoa do chefe de Secretaria, de funções de notário privativo da Junta Geral. Nos termos do n.º 9 do art.º 43.º do Estatuto dos distritos autónomos das ilhas adjacentes (aprovado pelo decreto-lei n.º 30214, de 22 de dezembro de 1939): compete ao chefe de Secretaria "Exercer as funções de notário em todos os actos e contratos em que a Junta Geral for outorgante".