Direção dos Serviços Industriais, Elétricos e de Viação
Identificador
33950
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/ABM/DSIEV
Código da entidade detentora
ABM
Código do país
PT
Tipo de título
Formal
Título
Direção dos Serviços Industriais, Elétricos e de Viação
Datas de acumulação
1901/2006
Datas predominantes
1928/1976
Dimensão
1648 u.i.: 1 cad., 360 cx. 797 liv., 491 pt.; 3167 mç.
Entidade detentora
Arquivo e Biblioteca da Madeira
Produtor
7.ª Circunscrição Industrial (1916-1939); Comissão Técnica de Automobilismo da Circunscrição da Madeira (1928-1939); Secção dos Serviços Hidráulicos e Elétricos da Direção das Obras Públicas e dos Serviços Hidráulicos e Elétricos (1928?-1939); Direção dos Serviços Industriais, Elétricos e de Viação da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal (1940-1976); Serviços Industriais e Elétricos do Governo Regional da Madeira (1976-1979?); Direção Regional dos Transportes (1979-1989); Direção Regional do Comércio e Indústria (1982-?); Direção Regional dos Transportes Terrestres (1989-).
História administrativa/biográfica/familiar
A Direção dos Serviços Industriais, Elétricos e de Viação da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal (DSIEV) foi criada pelo Dec.-Lei n.º 30.214, de 22-12-1939 (que institui o Estatuto dos distritos autónomos das ilhas adjacentes) e representa a tradução orgânica e funcional da incorporação, ao nível da Junta Geral, de atribuições de fiscalização industrial e elétrica e de viação. No que concerne às atribuições no âmbito dos assuntos industriais e elétricos, o art.º 21.º do Dec.-Lei mencionado estipula que compete às juntas gerais dos distritos autónomos deliberar nas seguintes matérias: fiscalização de indústrias elétricas, licenciamento e fiscalização de indústrias insalubres, incómodas e perigosas, inspeção de pesos e medidas, proteção, desenvolvimento e aperfeiçoamento das pequenas indústrias locais tradicionais e fiscalização de caldeiras e motores. Em matéria de assuntos de viação, dispõe o mesmo Estatuto, no seu cap. IV (secção VIII), que compete às juntas gerais autorizar os transportes no âmbito do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, reforçar ou cancelar o emprego de viaturas em carreiras de serviço público, autorizar a exploração do transporte de excursionistas em automóveis pesados de aluguer, proceder ao exame dos candidatos a condutores de automóveis e ao registo, passagem e averbamento das respetivas cartas; competia ainda ao chefe de serviços de viação do distrito exercer as atribuições dos chefes das circunscrições de viação. A DSIEV congregou assim vários serviços que, desde a descentralização operada a partir do Decreto 15805, de 31-07-1928, se encontravam dispersos pela administração distrital ou colocados sob sua dependência. Eram esses serviços a 7.ª Circunscrição Industrial, que superentendia em matéria de licenciamento industrial e fiscalização de indústrias no Distrito do Funchal, os Serviços Elétricos, vinculados aos Serviços Hidráulicos na orgânica da Direção das Obras Públicas e dos Serviços Hidráulicos e Elétricos (DOPSHE), e a Comissão Técnica de Automobilismo da Circunscrição da Madeira, com responsabilidades em matéria de viação e transportes terrestres. Por sua vez estes serviços, ainda antes da descentralização de 1928, como consequência de várias transformações na organização destes setores da administração central, naturalmente com implicações na composição orgânica e na nomenclatura dos respetivos órgãos delegados no Distrito do Funchal, sucederam a diversos organismos precedentes, nomeadamente, para o setor da indústria, a 5.ª Circunscrição Industrial, a Secção do Funchal dos Serviços Técnicos de Indústria e a 6.ª Circunscrição Industrial; e, para o setor da viação e dos transportes terrestres, a Comissão Técnica de Inspeções, Provas e Exames de Automóveis e Condutores da Circunscrição da Madeira. A institucionalização da DSIEV não significou apenas uma mudança no sentido da concentração de serviços e da racionalização da máquina administrativa distrital, tendo coincidido também com um reforço de competências da Junta Geral em algumas áreas da administração, designadamente o licenciamento industrial, passando a competir à DSIEV a instrução dos processos de licenciamento das indústrias insalubres, incómodas perigosas ou tóxicas do arquipélago e à Comissão Executiva da Junta Geral a correspondente deliberação em matéria de concessão dos alvarás de licença de exploração - uma atribuição herdada da Direção-Geral da Indústria. O protagonismo da Junta Geral e da DSIEV ao nível do licenciamento industrial no Distrito seria ainda incrementado na sequência do Dec.-Lei n.º 36935, de 24-06-1948, que extinguiu a Delegação do Funchal da Inspeção-Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, transitando a atribuição do licenciamento industrial que corria por aquela Inspeção-Geral para a Junta Geral. Protagonismo ampliado mas sempre limitado, pautado pelo equilíbrio e pela concomitância das autoridades distrital e central em matéria de licenciamento, partilhando e dividindo, uma e outra, competências e poderes consoante o tipo de indústria a autorizar e consoante as margens de atuação concedidas pela prolífera legislação relativa ao licenciamento industrial (a este respeito é de realçar o esforço regulador contido nos Decretos 46666, de 24-11-1965, e 46923 e 46924, de 28-03-1966). É neste contexto que, no que concerne ao importante conjunto de indústrias cujo licenciamento estava submetido ao condicionamento industrial e à observância da legislação respetiva, nunca deixou de recair na administração central deliberação e decisão final na matéria, cabendo à DSIEV a instrução dos processos de condicionamento correspondentes e sua expedição posterior para efeitos de despacho e autorização.No que concerne à viação e aos transportes terrestres, os Serviços de Viação herdam as atribuições da Comissão Técnica de Automobilismo da Circunscrição da Madeira, até o Decreto 15805 dependente do Ministério do Comércio e das Comunicações; atribuições aliás reforçadas ainda antes daquela descentralização na sequência do primeiro Código da Estrada (aprovado pelo Decreto 14.988, de 30-01-1928), que viria implementar uma maior sistematização de métodos e procedimentos em matéria de viação e que originaria no Distrito do Funchal, a partir de março de 1928, um volumoso expediente de atualização de processos de matrículas de veículos e de processos de cartas de condução.Os primórdios da experiência automobilística na Região estão associados, no entanto, a uma outra entidade: a Comissão Técnica de Inspeções, Provas e Exames de Automóveis e Condutores da Circunscrição da Madeira. Instituída no âmbito do Regulamento sobre a circulação dos automóveis, de 27 de maio de 1911, esta Comissão Técnica, dependente do Ministério do Fomento, viria a ter uma importante e, até então, inédita atuação no sentido do registo do escasso parque automóvel na altura existente na ilha, da atribuição e regularização de licenças de condução e do exame de condutores.Refira-se por fim que a história da DSIEV está intimamente ligada à figura daquele que foi, entre 1940 (ano da sua institucionalização) e 1974, o seu único diretor: o engenheiro Luiz Peter Clode. Previamente àquela primeira data, Peter Clode exerceu cumulativamente as funções de engenheiro-chefe da Secção dos Serviços Hidráulicos e Elétricos da DOPSHE (desde 1931), de engenheiro-chefe da Comissão Técnica de Automobilismo da Circunscrição da Madeira (desde novembro de 1933), e de engenheiro-chefe da 7.ª Circunscrição Industrial (desde novembro de 1935).
História custodial e arquivística
Criada pela lei orgânica da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal (anexa ao Dec.-Lei n.º 30214, de 22-12-1939, que institui o Estatuto dos distritos autónomos da ilhas adjacentes), a DSIEV enquadrou a produção documental dos órgãos com competências no Distrito do Funchal em matéria de assuntos industriais, elétricos e de viação, extintos a partir daquele diploma, designadamente a 7.ª Circunscrição Industrial, a Secção dos Serviços Hidráulicos e Elétricos da Direção das Obras Públicas e dos Serviços Hidráulicos e Elétricos e a Comissão Técnica de Automobilismo da Circunscrição da Madeira. Em virtude da extinção da Delegação do Funchal da Inspeção-Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, ocorrida por via do Dec.-Lei n.º 36935, de 24-06-1948, os processos de licenciamento industrial organizados por aquela Delegação transitaram igualmente para a DSIEV. No contexto da autonomia política e administrativa, a documentação produzida e custodiada pela DSIEV, até então mantida num arquivo centralizado, foi objeto de dispersão, resultante do facto de a tutela dos assuntos industriais, elétricos e de viação se ter repartido por organismos distintos, desde logo os Serviços Industriais e Elétricos do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira (Serviços que, entre 1976 e 1982, se enquadraram em diversos figurinos orgânicos do Governo Regional, integrando as Secretarias Regionais da Agricultura, Indústria e Pescas, da Economia, da Coordenação Económica e do Comércio e Transportes) e a Direção Regional dos Transportes (futura Direção Regional dos Transportes Terrestres).A transferência da documentação para o Arquivo Regional da Madeira (ARM) verificou-se em três momentos distintos. Num primeiro momento, o ARM incorporou um núcleo documental (cotas atuais 1 a 126) afeto aos Serviços Industriais e, residualmente, aos Serviços Elétricos, na sua maioria constituído por processos de licenciamento industrial e por correspondência. A maior parte do volume documental que compõe o fundo (cotas atuais 127 a 2356) foi incorporado no ARM na sequência de processo de inventariação e avaliação de documentação acumulada desenvolvido junto da Direção Regional dos Transportes Terrestres, destacando-se neste núcleo a documentação afeta aos assuntos de viação e transportes terrestres, bem como alguma documentação enquadrada nas chamadas funções-meio, designadamente relativa a recursos financeiros. Um terceiro núcleo documental, de expressão residual (cotas 2357 a 2393) e na íntegra afeto aos Serviços Industriais, foi incorporado na sequência de processo de inventariação e avaliação de documentação acumulada desenvolvido junto da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia.O fundo apresenta algumas lacunas documentais significativas, particularmente evidentes na documentação afeta aos Serviços de Viação e sobretudo incidentes no período anterior a 1928, sendo aparentemente de reportar as mesmas lacunas à extinção da Comissão Técnica de Inspeções, Provas e Exames de Automóveis e Condutores da Circunscrição da Madeira e à sua substituição, precisamente a partir de janeiro de 1928, pela Comissão Técnica de Automobilismo da Circunscrição da Madeira, ou eventualmente à descentralização deste serviço e à sua colocação sob a alçada da administração distrital, sucedida por via do Decreto 15805, de 31-07-1928. Particularmente no caso dos processos de cartas de condução, a importância das lacunas documentais afigura-se significativa, encontrando-se em falta toda a tramitação processual anterior a 1928.Por razões afins, que se prendem com a descentralização de serviços verificada a partir de 1928, se explicará eventualmente o facto de a maior parte da documentação afeta ao licenciamento industrial, e principalmente as séries de processos de licenciamento industrial, remontarem apenas aos anos de 1929 e 1931, encontrando-se presumivelmente em falta a documentação anterior a estas datas.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Documentação adquirida por incorporação nas seguintes datas: março de 1992; maio de 2007 (núcleo procedente da Direção Regional dos Transportes Terrestres); março de 2009 (núcleo procedente da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia).
Âmbito e conteúdo
(1) Documentação resultante de funções e atribuições em matéria de licenciamento e fiscalização de unidades industriais e de unidades elétricas industriais e de serviço público, registo e fiscalização de caldeiras e motores, e inspeção de pesos e medidas, produzida, predominantemente, pelos Serviços Industriais da DSIEV, e ainda pelos Serviços Elétricos, bem como por serviços antecedentes com atribuições em matéria de assuntos industriais e elétricos no Distrito do Funchal. Destacam-se neste âmbito documental séries e documentos afetos ao licenciamento industrial, ao licenciamento de instalações elétricas industriais e ao registo de motores e outros maquinismos industriais;(2) Documentação resultante de funções e atribuições em matéria de registo, autorização e fiscalização de veículos, condutores e transportes terrestres, produzida, predominantemente, pelos Serviços de Viação da DSIEV, e ainda por serviços antecedentes com atribuições em matéria de viação e transportes terrestres no Distrito do Funchal. Destacam-se os seguintes conjuntos documentais:(a) Documentação relativa ao registo, à homologação e ao licenciamento de veículos;(b) Documentação relativa à concessão de títulos de condução, ao ensino de condução e ao exame e registo de condutores;(c) Documentação relativa ao licenciamento das várias modalidades de serviço público de transportes terrestres;(d) Documentação relativa a atribuições de fiscalização em matéria de viação e transportes terrestres;(3) Documentação de suporte e enquadramento às funções e atribuições subjacentes aos subconjuntos documentais atrás elencados, destacando-se, pelo respetivo volume documental, série enquadradas no expediente dos três serviços componentes da DSIEV e também nos recursos financeiros.O fundo contém ainda, acessoriamente, documentos produzidos por organismos sucedâneos da DSIEV, predominantemente enquadrados em séries documentais cujas datas iniciais são anteriores à institucionalização do Governo Regional autónomo.
Sistema de organização
As secções e subsecções foram constituídas em função de critérios funcionais e organicofuncionais. As séries e subséries foram constituídas em função de critérios tipológicos e temáticos. Privilegiou-se a ordenação cronológica das unidades de descrição, recorrendo-se, excecionalmente, à ordenação alfabética de séries e subséries documentais (pelo respetivo título), sempre que motivos de facilitação da recuperação de informação o justificaram (cf., quando aplicável, elemento de informação Sistema de organização da série ou da subsérie). Foram constituídas as seguintes secções: A - Informação e arquivo, B - Organização e funcionamento, C - Recursos humanos, D - Recursos financeiros e patrimoniais, E - Serviços Industriais, F - Serviços Elétricos, G - Serviços de Viação. A secção A - Informação e arquivo integra as seguintes subsecções: A - Expediente geral, B - Expediente dos Serviços Industrias, C - Expediente dos Serviços Elétricos, D - Expediente dos Serviços de Viação. A Secção G - Serviços de Viação integra as seguintes subsecções: A - Veículos, B - Condutores, C - Transportes terrestres, D - Fiscalização.
Condições de acesso
Vários conjuntos documentais são objeto de restrições de comunicabilidade, nos termos do Regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei. n.º 16/93, de 23 de janeiro) e da Lei n.º 26/2016 (que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos). Cf. para o efeito o elemento de informação Condições de acesso das séries, subséries e respetivos documentos.
Idioma e escrita
Português
Instrumentos de descrição
Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira, Direção dos Serviços Industriais, Elétricos e de Viação da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal: catálogo, 2018 (idd n.º 45).
Notas
Abreviaturas siglas e acrónimos utilizados na descrição:Cx. - caixa(s)DSIEV - Direção dos Serviços Industriais, Elétricos e de ViaçãoIdd - instrumento de descrição documentalLiv. - livro(s)Mç. - maço(s)Mod. - modeloOf. - ofício(s)Proc. - processo(s)Pt. - pasta(s)U.i. - unidade(s) de instalação
Notas do arquivista
TítuloDescrição e levantamento documental
Data2017-08-30
ArquivistaNuno Mota
Nota do arquivistaA descrição do fundo foi efetuada por Nuno Mota (núcleo documental incorporado em 1992), Elsa Andrade, Nuno Mota e Paula Vasconcelos (núcleo documental incorporado em 2007) e João Nuno Freitas (núcleo documental incorporado em 2009).
TítuloRevisão da descrição e classificação
Data2017-08-30
ArquivistaNuno Mota
Nota do arquivistaA descrição do núcleo documental incorporado em 2007 resultou num instrumento descritivo provisório, disponibilizado nesse mesmo ano e principalmente incidente em documentação afeta aos Serviços de Viação. Em 2017 este instrumento descritivo foi revisto por Nuno Mota, tendo em vista a integração dos outros dois núcleos documentais incorporados em 1992 e 2009 (afetos aos Serviços Industriais e Elétricos) e a fixação de uma grelha classificatória definitiva para o fundo em toda a sua amplitude organicofuncional.