União dos Caseiros da Ilha da Madeira
Identificador
2653622
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/ABM/UCIM
Código da entidade detentora
ABM
Código do país
PT
Tipo de título
Atribuído
Título
União dos Caseiros da Ilha da Madeira
Datas
1878-02-14
a
1991-01-18
Datas predominantes
1977-1991
Dimensão
7 u.i. (71 maços, 39 capilhas, 2 livros e 3 provas fotográficas)
Extensões
71 Maços
39 Capilhas
2 Livros
3 Provas fotográficas
Entidade detentora
Arquivo e Biblioteca da Madeira
Produtor
União dos Caseiros da Ilha da Madeira
História administrativa/biográfica/familiar
A União dos Caseiros da Ilha da Madeira (UCIM) foi uma associação constituída, a 30 de abril de 1976, na Secretaria Notarial do Funchal, com o objetivo imediato de estudar, defender e promover a extinção do regime de colonia da Madeira. Os 10 outorgantes presentes eram, eles próprios, membros do conselho diretivo, entre os quais ressalta a figura de Maria Inês Afonseca como dinamizadora e fundadora da associação e, também, pela sua reconhecida ligação ao movimento pela extinção da colonia. A associação tinha a sua sede provisória na rua do Ribeirinho, n.º 21, freguesia e concelho de Machico e, posteriormente, instalou-se na rua dos Ferreiros, n.º 151, 3.º andar, e tinha como corpos gerentes a assembleia geral e a direção. Os seus estatutos foram publicados no Diário da República, III série, n.º 248, de 22 de outubro de 1976, com a identificação de direitos e deveres dos órgãos diretivos, bem como dos sócios e de todas as disposições gerais. A colonia foi um regime de exploração de terras característico do arquipélago da Madeira, onde surgiu por via consuetudinária. Admite-se que se terá iniciado aquando da substituição da cana-de-açúcar pela vinha como cultura principal da ilha, no séc. XVII, como forma de efetuar, sem grandes custos para o proprietário das terras, o trabalho da reconversão das culturas, tendo se tornado predominante no séc. XVIII.O regime de colonia era praticado, através de um contrato, no qual se verificava que um terreno pertencente a uma pessoa - senhorio -, era dado a cultivar a outra - colono -, sendo este proprietário das benfeitorias rústicas ou urbanas. Os produtos da terra eram divididos, em regra, em partes iguais, uma para o senhorio e outra para o colono, o que poderá configurar uma verdadeira e imoral exploração do trabalho. O senhorio era soberano para cessar o contrato e despedir o colono ao seu livre-arbítrio e fazer o pagamento das benfeitorias resultante do seu critério e avaliação, o que nem sempre era entendido como justo.Durante muitos e longos anos, a colonia regeu-se pelo conjunto de costumes - direito consuetudinário e, por isso, não havendo legislação própria que a regulamentasse. Foi um percurso longo até a remição do contrato de colonia, com abordagens segmentadas da realidade como a publicação do Decreto-Lei n.º 47 937, de 15 de setembro de 1967. Este diploma determinava a abolição, de futuro, dos contratos de colonia e os que subsistiam passavam a reger-se pelas disposições respeitantes ao arrendamento rural com as especificidades previstas naquele diploma, mantendo, no entanto, a forma convencionada, o direito costumeiro e usos locais. Nesta fase, porém, era mantida, aos senhorios, a faculdade unilateral e discricionária de pôr fim ao contrato de colonia em qualquer altura, pagando pelas benfeitorias o valor encontrado na avaliação efetuada ao abrigo do processo especial de cessação do arrendamento. Só com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976 e, posteriormente, com o Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de outubro, é encontrada a plataforma jurídica e regulamentar que permite ao colono a possibilidade de ascender à propriedade plena da terra mediante uma indemnização ao senhorio estabelecida de acordo com a vontade das partes ou correspondente ao valor atual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar. Pretendia-se promover a extinção do regime de colonia mediante a unificação da propriedade – solo e benfeitorias – na mesma pessoa, tendo-se na altura fixado um prazo para as remições de colonia e as condições em que estas decorriam.Na fase de preparação do quadro legislativo de suporte para a extinção da colonia, a UCIM assume uma função relevante na organização e agregação dos colonos nos diferentes concelhos da região, promovendo a sua capacidade reivindicativa e participativa e fomentando o conhecimento concreto dos seus associados sobre o problema da colonia. Mantém uma intervenção de apoio aos colonos na constituição dos processos de extinção dos contratos de colonia, no diálogo com os senhorios e com as entidades oficiais competentes.É de assinalar o marcante papel do seu semanário "O Caseiro", publicado entre 1976 e 1980, em 66 edições, como porta-voz e veículo, junto dos colonos, das diversas problemáticas do processo de extinção da colonia.
História custodial e arquivística
Este conjunto documental encontrava-se nas instalações do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil da Madeira, na Rua dos Ferreiros, n.º 151, 1.º andar, ou seja, na antiga sede da União dos Caseiros da Madeira.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Doação.O arquivo da União dos Caseiros da Madeira foi doado à Região Autónoma da Madeira, a 8 de julho de 2019 pelo advogado e antigo funcionário da União dos Caseiros da Ilha da Madeira, João Lizardo, e Maria José Gomes Afonseca Alves, na qualidade de representantes da entidade.
Âmbito e conteúdo
O arquivo da União dos Caseiros da Madeira (UCIM) é constituído por quatro secções.A primeira secção é denominada de “Assembleia Geral” e reúne apenas as atas deste corpo gerente. A secção “Administração” engloba as fichas de associados, comprovativos de pagamentos de quotas e documentos de receita e despesa, entre os quais, balancetes, folhas de caixa, registo de compras, registo de pagamento de quotas dos sócios.A secção “Correspondência e Expediente” inclui a correspondência expedida e recebida de várias entidades públicas e privadas, sobre a compra e venda de terrenos e benfeitorias dos caseiros. Reúne também a correspondência expedida para os senhorios a solicitar que os mesmos cumpram com a lei e que respeitem os direitos dos caseiros de acordo com o Decreto-Regional 13/77/M de 18 de outubro. Inclui ainda recortes de imprensa sobre assuntos de interesse para os associados da UCIM e inquéritos aos associados sobre a problemática das águas de rega e da elaboração do projeto de decreto-lei sobre a colonia. A secção "Apoio à Remição da Colonia" reúne abaixo-assinados e documentos relacionados com processos de remição de colonia.Por fim, este arquivo contém uma série com três fotografias dos representantes da União de Caseiros da Madeira numa conferência de imprensa em Lisboa.
Sistema de organização
O fundo foi organizado segundo critérios temático-funcionais que se refletem no quadro de classificação adotado:PT/ABM/UCIM/A - Assembleia Geral;PT/ABM/UCIM/B - Direção;PT/ABM/UCIM/C - Correspondência e Expediente;PT/ABM/UCIM/D - Apoio à Remição da Colonia.No que diz respeito à organização ao nível da série, foi privilegiada a ordenação alfabética por título e ordenação cronológica.
Condições de acesso
O acesso aos documentos que compõem o fundo rege-se (1) pela legislação aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro (que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico), na sua redação atual, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido como Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e (2) pelos procedimentos internos adotados pela DRABM em matéria de acesso a documentos de arquivo.Documentos alvo de restrição no acesso, por conterem dados pessoais:PT/ABM/UCIM/B/001/00001 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia do Caniço, Concelho de Santa CruzPT/ABM/UCIM/B/001/00002 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia de São Martinho, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/001/00003 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia do Monte, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/001/00004 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia de Santo António, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/001/00005 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia do Arco de São Jorge, Concelho de SantanaPT/ABM/UCIM/B/001/00006 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados dos Concelhos da Calheta, São Vicente e Ribeira BravaPT/ABM/UCIM/B/001/00007 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia de São Gonçalo, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/001/00008 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia de Câmara de Lobos, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/001/00009 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/001/00010 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia do Curral das Freiras, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/001/00011 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia de Machico, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/001/00012 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia do Porto da Cruz, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/001/00013 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia do Caniçal, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/001/00014 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia do Santo da Serra, Concelho de Santa CruzPT/ABM/UCIM/B/001/00015 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados das Freguesias do Faial e São Roque do Faial, Concelho de SantanaPT/ABM/UCIM/B/001/00016 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia do Curral das Freiras, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/001/00017 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia de Machico, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/001/00018 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia de São Martinho, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/001/00019 - Comprovativos de pagamentos de quotas de associados da Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/001/000005 - Cópia de um contrato de colonia na Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, Concelho de Câmara de Lobos PT/ABM/UCIM/B/002/00001 - Documentos sobre a receita e despesa da UCIMPT/ABM/UCIM/B/002/00003 - Registo de compras e registo de sóciosPT/ABM/UCIM/B/002/00004 - Registo dos caseiros que pagaram as quotas no ano de 1985PT/ABM/UCIM/B/003/00001 - Fichas de associados da Freguesia da Ribeira Brava, Concelho da Ribeira BravaPT/ABM/UCIM/B/003/00002 - Fichas de associados da Freguesia de Machico, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/003/00003 - Fichas de associados da Freguesia de Santa Luzia, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/003/00004 - Fichas de associados da Freguesia de Santa Maria Maior, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/003/00005 - Fichas de associados da Freguesia de Santo António, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/003/00006 - Fichas de associados da Freguesia de São Martinho, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/003/00007 - Fichas de associados da Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/003/00008 - Fichas de associados da Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/003/00009 - Fichas de associados da Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/003/00010 - Fichas de associados da Freguesia do Imaculado Coração de Maria, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/003/00011 - Fichas de associados da Freguesia do Jardim do Mar, Concelho de CalhetaPT/ABM/UCIM/B/003/00012 - Fichas de associados da Freguesia do Porto da Cruz, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/003/00013 - Fichas de associados do sítio da Ribeira Seca, Freguesia de Machico, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/003/00014 - Fichas de associados do sítio da Ribeira Seca, Freguesia de Machico, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/003/00015 - Fichas de associados do sítio da Ribeira Seca, Freguesia de Machico, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/003/00016 - Fichas de associados da Freguesia da Camacha, Concelho de Santa CruzPT/ABM/UCIM/B/003/00017 - Fichas de associados da Freguesia da Ponta do Sol, Concelho da Ponta do SolPT/ABM/UCIM/B/003/00018 - Fichas de associados da Freguesia de Boaventura, Concelho de São VicentePT/ABM/UCIM/B/003/00019 - Fichas de associados da Freguesia de Câmara de Lobos, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/003/00020 - Fichas de associados da Freguesia de Câmara de Lobos, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/003/00021 - Fichas de associados da Freguesia de Câmara de Lobos, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/003/00022 - Fichas de associados da Freguesia de Machico, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/003/00023 - Fichas de associados da Freguesia de Machico, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/003/00024 - Fichas de associados da Freguesia de Machico, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/003/00025 - Fichas de associados da Freguesia de Machico, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/003/00026 - Fichas de associados da Freguesia de Ponta Delgada, Concelho de São VicentePT/ABM/UCIM/B/003/00027 - Fichas de associados da Freguesia de Ponta Delgada, Concelho de São VicentePT/ABM/UCIM/B/003/00028 - Fichas de associados da Freguesia de Ponta Delgada, Concelho de São VicentePT/ABM/UCIM/B/003/00029 - Fichas de associados da Freguesia de Santa Cruz, Concelho de Santa CruzPT/ABM/UCIM/B/003/00030 - Fichas de associados da Freguesia de Santo António, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/003/00031 - Fichas de associados da Freguesia de São Martinho, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/003/00032 - Fichas de associados da Freguesia de São Martinho, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/003/00033 - Fichas de associados da Freguesia de São Pedro, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/003/00034 - Fichas de associados da Freguesia de São Roque, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/003/00035 - Fichas de associados da Freguesia de São Vicente, Concelho de São VicentePT/ABM/UCIM/B/003/00036 - Fichas de associados da Freguesia do Caniçal, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/003/00037 - Fichas de associados da Freguesia do Caniçal, Concelho de MachicoPT/ABM/UCIM/B/003/00038 - Fichas de associados da Freguesia do Caniço, Concelho de Santa CruzPT/ABM/UCIM/B/003/00039 - Fichas de associados da Freguesia do Curral das Freiras, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/003/00040 - Fichas de associados da Freguesia do Curral das Freiras, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/003/00041 - Fichas de associados da Freguesia do Curral das Freiras, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/003/00042 - Fichas de associados da Freguesia do Curral das Freiras, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/003/00043 - Fichas de associados da Freguesia do Curral das Freiras, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/003/00044 - Fichas de associados da Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, Concelho de Câmara de LobosPT/ABM/UCIM/B/003/00045 - Fichas de associados da Freguesia do Imaculado Coração de Maria, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/003/00046 - Fichas de associados da Freguesia do Monte, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/B/003/00047 - Fichas de associados da Freguesia do Santo da Serra, Concelho de Santa CruzPT/ABM/UCIM/B/003/00048 - Fichas de associados das freguesias do Faial e São Roque do Faial, Concelho de SantanaPT/ABM/UCIM/B/00001 - Listagens dos caseiros associados à UCIMPT/ABM/UCIM/C/00001 - Correspondência recebida e expedida (1975-1991)PT/ABM/UCIM/C/00002 - Correspondência recebida e expedida (1980-1983)PT/ABM/UCIM/C/00003 - Correspondência expedida (1978-1987)PT/ABM/UCIM/C/00006 - Inquéritos aos associados para elaboração do projeto de decreto-lei sobre a coloniaPT/ABM/UCIM/C/00007 - Inquéritos aos associados sobre o problema das águas de regaPT/ABM/UCIM/C/000001 - Listagem com assinaturas para apoiar a candidatura do Padre Mário Tavares Figueira a deputado na Assembleia Regional da MadeiraPT/ABM/UCIM/D/001/00001 a 00008 - Abaixo-assinados dos caseiros a manifestarem aos senhorios a intenção de remirem as terras conforme a "Lei da Colonia" - Decreto-Regional n.º 13/77/M, de 18 de outubroPT/ABM/UCIM/D/001/00009 - Abaixo-assinados dos caseiros a requerer a aplicação das soluções previstas na "Lei da Colonia" - Decreto-Regional n.º 13/77/M, de 18 de outubroPT/ABM/UCIM/D/001/00010 - Abaixo-assinados de agricultores a solicitar indemnização pelos prejuízos causados nos terrenos agrícolas pelos temporaisPT/ABM/UCIM/D/001/00011 - Abaixo-assinados de moradores a solicitar o abastecimento de água potável no sítio do Massapez, Freguesia do Porto da Cruz, Concelho do FunchalPT/ABM/UCIM/D/001/00012 - Abaixo-assinados dos caseiros a manifestarem aos senhorios a intenção de remirem as terras conforme a "Lei da Colonia" - Decreto-Regional n.º 13/77/M, de 18 de outubroPT/ABM/UCIM/D/001/00013 - Abaixo-assinados dos caseiros a requerer o pedido de dispensa de pagamento sobre os processos para a remição de terrasPT/ABM/UCIM/D/001/00014 - Abaixo-assinados sobre a aplicação da "Lei da Colonia" - Decreto-Regional n.º 13/77/M, de 18 de outubro, na Região Autónoma da MadeiraPT/ABM/UCIM/D/001/00015 - Abaixo-assinados sobre a má gestão da água de regaPT/ABM/UCIM/D/002/000006 - Declaração de venda e quitação de benfeitorias (1962)PT/ABM/UCIM/D/002/000007- Declaração atestando a receção de dinheiro sobre a venda de benfeitoriasPT/ABM/UCIM/D/00001- Registo de rendas pagas por colonos PT/ABM/UCIM/D/00002 - Listagens com a relação dos metros e preços das terras pertencentes a senhorios
Condições de reprodução
Reprodução para exposição, publicação e utilização comercial mediante autorização da DRABM. Em todas as imagens serão obrigatoriamente referenciados os respetivos créditos, segundo o Regulamento Geral de Acesso e Reproduções da DRABM.
Idioma e escrita
Português
Notas do arquivista
TítuloFontes utilizadas na "História administrativa/biográfica/familiar"
Data2023-05-31
ArquivistaPaula Silva
Nota do arquivistaBibliografia:LIZARDO, João Palla, 2014, «A exploração da terra sob o regime da colonia no arquipélago da Madeira», in José Vicente Serrão, et al. (ed.), Direitos de Propriedade, Terra e Território nos Impérios Ultramarinos Europeus. [S.l.]: CEHC, ISCTE – IUL. [Em linha]. [Consult. em 2023-09-05]. Disponível em https://repositorio.iscte-iul.pt/bitstream/10071/8727/3/CAP12%20LIZARDO.pdf Diplomas legais:DECRETO-LEI n.º 47937. Diário do Governo n.º 216, Série I de 1967-09-15 - proíbe para o futuro os contratos de colonia no arquipélago da Madeira e define os direitos de preferência dos contratos celebrados até à entrada em vigor do presente decreto-lei.DECRETO REGIONAL n.º 13/77/M. Diário da República n.º 241, Série I de 1977-10-18. Extingue o regime de colónia na Região Autónoma da Madeira.ESTATUTOS DA UNIÃO DOS CASEIROS DA ILHA DA MADEIRA. Diário da República n.º 248, Série III de 1976-10-22.
TítuloDescrição e elaboração do instrumento de descrição documental
Data2023-05-31
ArquivistaPaula Silva
Nota do arquivistaAutoria e data: Descrição e organização do arquivo elaboradas por Paula Luísa Sousa da Silva, entre março e maio de 2023.Revisão: Zélia Fernandes Dantas.
Publicador
josevieiragomes
Data de publicação
11/09/2023 09:13:01